Decreto-Lei n.º 192/93, de 24 de Maio de 1993
Diário da República núm. 120, 24 de Maio de 1993 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO DE METEOROLOGIA (IM), PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 187/93, DE 24 DE MAIO, O QUAL E UMA PESSOA COLECTIVA PÚBLICA, DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E TUTELADA PELO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO REFERIDO INSTITUTO, BEM COMO AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. O INSTITUTO DE METEOROLOGIA POSSUI OS SEGUINTES ÓRGÃOS: O PRESIDENTE, O CONSELHO ADMINISTRATIVO E O CONSELHO TÉCNICO. INTEGRAM IGUALMENTE A MESMA ORGÂNICA OS SEGUINTES SERVIÇOS: O DEPARTAMENTO DE OBSERVAÇÃO E REDES, O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA METEOROLÓGICA, O DEPARTAMENTO DE CLIMA E AMBIENTE ATMOSFÉRICO, O DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E INFORMAÇÃO, O GABINETE DE RELAÇÕES EXTERNAS, A DIVISÃO DE SISMOLOGIA, A DIVISÃO DE PLANEAMENTO, A DIVISÃO DE GESTÃO E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, A DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA, A DIVISÃO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES, A DELEGAÇÃO REGIONAL DOS AÇORES E A DA MADEIRA, OS CENTROS DE COORDENAÇÃO, OS CENTROS METEOROLÓGICOS PARA A AERONÁUTICA, OS CENTROS METEOROLÓGICOS DE APOIO A NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, AS ESTAÇÕES METEOROLÓGICAS, OS OBSERVATÓRIOS, AS ESTAÇÕES CLIMATOLOGICAS, OS POSTOS UDOMÉTRICOS, AS ESTAÇÕES COSTEIRAS, AS ESTAÇÕES DE MEDIDA DE QUALIDADE DO AR, AS ESTAÇÕES SISMOLOGICAS E AS ESTAÇÕES RADIOLÓGICAS. APROVA O QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE DO MESMO INSTITUTO, PREVENDO PARA POSTERIOR APROVAÇÃO O QUADRO DO RESTANTE PESSOAL. TRANSFERE PARA O INSTITUTO DE METEOROLOGIA O ACTIVO, O PASSIVO, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES, INCLUINDO POSIÇÕES CONTRATUAIS DE QUE E TITULAR O INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA, BEM COMO AS REFERÊNCIAS FEITAS, EM DIPLOMAS LEGAIS, A DIRECÇÃO GERAL DE QUALIDADE DO AMBIENTE
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 192/93, de 24 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.° 192/93 de 24 de Maio Tendo em atenção a publicação do Decreto-Lei n.° 187/93, de 24 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, impõe-se estabelecer a orgânica do Instituto de Meteorologia, previsto na alínea b) do n.° 5 do artigo 3.° do citado diploma.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1.° Natureza O Instituto de Meteorologia, abreviadamente designado por IM, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.Artigo 2.° Atribuições 1 - O IM é o instituto responsável pelas actividades nacionais nos domínios da meteorologia, sismologia e qualidade do ar.2 - São atribuições do IM: a) Manter e desenvolver os sistemas nacionais de vigilância e de informação meteorológica, sismológica e da composição e qualidade do ar, com exclusividade na emissão de avisos de mau tempo de carácter meteorológico às entidades públicas e privadas; b) Promover e assegurar o estudo e a formação a nível nacional e internacional nos domínios da meteorologia, da sismologia e da qualidade do ar; c) Assegurar a prestação de serviços nos domínios da meteorologia, da sismologia e da qualidade do ar aos diferentes agentes sócio-económicos, nacionais ou internacionais; d) Promover o desenvolvimento das relações internacionais e a cooperação nos domínios da meteorologia, da sismologia e da qualidade do ar; 3 - Para a realização das suas atribuições o IM pode, precedendo autorização do Ministro do Ambiente e Recursos naturais, participar como membro em instituições, associações e fundações relacionadas com as suas atribuições.CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Estrutura geral Artigo 3.° Estrutura geral 1 - São órgãos do IM: a) O presidente; b) O conselho administrativo; c) O conselho técnico; 2 - São serviços centrais do IM: a) O Departamento de Observação e Redes; b) O Departamen...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
