Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio de 1993
Diário da República núm. 120, 24 de Maio de 1993 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
ESTABELECE A ORGÂNICA DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (DRARN), AS QUAIS SÃO SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. AS DRARN SÃO AS SEGUINTES: DRARN NORTE, COM SEDE NO PORTO, DRARN CENTRO, COM SEDE EM COIMBRA, DRARN LISBOA E VALE DO TEJO, COM SEDE EM LISBOA, DRARN ALENTEJO, COM SEDE EM ÉVORA E DRARN ALGARVE, COM SEDE EM FARO. DEFINE ATRIBUIÇÕES DAS DRARN, OS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. SÃO ÓRGÃOS DAS DRARN: O DIRECTOR GERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO. ESTAS DIRECÇÕES REGIONAIS COMPREENDEM OS SEGUINTES SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO: GABINETE DE COORDENAÇÃO E APOIO TÉCNICO, GABINETE DE APOIO JURÍDICO E REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. COMPREENDEM TAMBÉM OS SEGUINTES SERVIÇOS OPERATIVOS DE ÂMBITO REGIONAL: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁGUA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO AR, RUÍDO E RESIDUOS, E DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA NATUREZA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSUMO. DEFINE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DAS DRARN. PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE DAS DRARN. O QUADRO DO RESTANTE PESSOAL DAS DRARN E APROVADO POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. CONSIDERA FEITAS AS DRARN TODAS AS REFERÊNCIAS FEITAS EM LEI OU EM CONTRATO AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, CRIADAS NO ÂMBITO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL PELO DECRETO LEI 260/89, DE 17 DE AGOSTO, BEM COMO AS DELEGAÇÕES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, CRIADAS PELO DECRETO LEI 294/91, DE 13 DE AGOSTO, BEM COMO FEITAS AS ADMINISTRAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS, NA PARTE QUE RELEVA DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DAS DRARN.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.° 190/93 de 24 de Maio Tendo em atenção a publicação do Decreto-Lei n.° 187/93, de 24 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, impõe-se estabelecer a orgânica das direcções regionais do ambiente e recursos naturais, previstas no n.° 4 do artigo 3.° do citado diploma.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1.° Natureza 1 - As direcções regionais do ambiente e recursos naturais, abreviadamente designadas por DRARN, são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) dotados de autonomia administrativa, aos quais incumbe, no âmbito das respectivas regiões, assegurar a execução da política e objectivos nacionais da área do ambiente, recursos naturais e consumidor, em coordenação com os serviços centrais do Ministério.2 - As DRARN dependem directamente do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e são as seguintes: a) DRARN Norte, com sede no Porto; b) DRARN Centro, com sede em Coimbra; c) DRARN Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa; d) DRARN Alentejo, com sede em Évora; e) DRARN Algarve, com sede em Faro; 3 - O âmbito territorial em que as DRARN desenvo...Resumo do conteúdo do documento.
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