Decreto-Lei n.º 186/93, de 22 de Maio de 1993
Diário da República núm. 119, 22 de Maio de 1993 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/658/CEE, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES A VARIAS DIRECTIVAS, RELATIVAS AO RECONHECIMENTO MÚTUO DE DIPLOMAS DE DETERMINADOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DESIGNADAMENTE: DIRECTIVAS NUMEROS 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE E 80/154/CEE, COM A REDACÇÃO QUE LHES FOI DADA PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 89/594/CEE E 89/595/CEE. ALTERA OS DIPLOMAS QUE ANTERIORMENTE VERTERAM PARA O DIREITO INTERNO AS REFERIDAS DIRECTIVAS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 186/93, de 22 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.° 186/93 de 22 de Maio O Conselho das Comunidades Europeias adoptou, em 4 de Dezembro de 1990, a Directiva n.° 90/658/CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° L 353/73, de 17 de Dezembro de 1990 (NUMDOC 390L658), que, na sequência da unificação da Alemanha, introduz algumas alterações a várias directivas relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas de determinados profissionais da saúde.
Nesta medida, torna-se necessário proceder à transposição da referida directiva para a ordem jurídi...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 326/87, de 01 de Setembro de 1987 - Artigos 4 , 5
- Decreto-Lei n.º 327/87, de 02 de Setembro de 1987 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 333/87, de 01 de Outubro de 1987 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 332/87, de 01 de Outubro de 1987 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 15/92, de 04 de Fevereiro de 1992
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