Decreto-Lei n.º 147/93, de 03 de Maio de 1993

Resumo

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Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 147/93, de 03 de Maio de 1993

Decreto-Lei n.° 147/93 de 3 de Maio A actual Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros remonta a 1976 e correspondeu, conforme se lê no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 789/76, de 4 de Novembro, ao intuito de adequar esta estrutura 'às exigências de eficácia e operacionalidade de funcionamento do Governo', nos termos do quadro constitucional então inaugurado.

Volvidas quase duas décadas, lapso de tempo em que se registaram, de uma parte, alterações pontuais à orgânica da Secretaria-Geral tal como resultava do diploma de 1976, e, de outra parte, reformas fundamentais nos domínios da organização da Administração Pública e do regime do funcionalismo público, afigura - se necessário proceder a nova reformulação global deste serviço da Presidência do Conselho de Ministros. E é este o escopo do presente diploma.

Identificada sumariamente a raiz desta medida legislativa, fácil se torna caracterizar...

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