Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio de 1992

Aviso n.º 67/92 Por ordem superior se torna público que os Governos de Angola e do Brasil depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 10 e 24 de Janeiro de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Em 10 de Fevereiro de 1992, Angola aderiu ainda ao Protocolo...

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