Decreto-Lei n.º 167/90, de 24 de Maio de 1990
Diário da República núm. 119, 24 de Maio de 1990 › Serie I › Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 168/88, DE 14 DE MAIO (FIXACAO DA LOTAÇÃO DE SEGURANÇA PARA EMBARCACOES).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 167/90, de 24 de Maio de 1990
Decreto-Lei n.º 167/90 de 24 de Maio O Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio, estabeleceu o processo aplicável à fixação da lotação das embarcaçõ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio de 1988 - Artigos 14 , 15
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