Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio de 2006
Diário da República, 29 Maio 2006 (núm. 103)
Serie I - Ministério da Administração Interna
Articulado como::
Resumo
Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio de 2006
Decreto-Lei n.º 94/2006 de 29 de Maio O Programa do XII Governo Constitucional preconiza o reforço e a qualificação do poder local aos seus diversos níveis.
O Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, instituiu o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, como forma de contribuir para a inserção dos jovens na vida activa, complementando uma qualificação preexistente através d...Resumo do conteúdo do documento.
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