Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio de 2006
Diário da República núm. 99, 23 de Maio de 2006 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.ºs 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio de 2006
Decreto-Lei n.º 85/2006 de 23 de Maio O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, aprovou o projecto 'Documento único automóvel', assim disponibilizando aos cidadãos e às empresas, com evidentes vantagens para ambos, um único suporte - o certificado de matrícula - que agrega informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente constantes do título de registo de propriedade e do livrete do veículo. O documento único automóvel é um projecto nacional, pelo que cumpre agora dar execução ao disposto no artigo 26.º desse diploma, onde se dispõe que 'a ap...
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