Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio de 2003
Diário da República núm. 119, 23 de Maio de 2003 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio de 2003
Decreto-Lei n.º 101/2003 de 23 de Maio A gestão eficaz dos recursos humanos na administração pública central pressupõe uma definição criteriosa da política de admissões na função pública e a utilização optimizada do processo de recrutamento e selecção a esta associada.
A fixação da...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigos 12 , 13
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 22 , 25 , 27
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