Decreto-Lei n.º 172/89, de 26 de Maio de 1989
Diário da República núm. 120, 26 de Maio de 1989 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera as normas aplicáveis à aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções.
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Decreto-Lei n.º 172/89, de 26 de Maio de 1989
Decreto-Lei n.º 172/89 de 26 de Maio O Decreto-Lei n.º 373/84, de 28 de Novembro, para além de ter criado o Regulamento de Fardame...
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Documentos citados
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