Decreto-Lei n.º 147/89, de 06 de Maio de 1989

Resumo

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TRANSFORMA A EMPRESA PÚBLICA TLP, E.P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS. REVOGA TODAS AS NORMAS QUE CONTRARIEM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 147/89, de 06 de Maio de 1989

Decreto-Lei n.º 147/89 de 6 de Maio A empresa pública Telefones de Lisboa e Porto (TLP) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 48007, de 26 de Outubro de 1967, estando-lhe cometida a exploração de serviços de telecomunicações nas áreas de Lisboa e Porto.

Posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, foram dissolvidos os conselhos de administração e fiscal dos TLP, passando as suas competências para órgãos homólogos dos CTT.

Tratava-se de um primeiro passo para a integração dos TLP nos CTT, então transformados em empresa pública, e para dessa forma vir a ser criada, a prazo, uma empresa única, estatizada, para as comunicações em Portugal.

A criação da empresa pública TLP teve, assim, subjacente uma filosofia de organização do sector das comunicações muito diferente da consagrada no Programa do actual Governo.

Não faz sentido e é prejudicial para a desejável evolução do sector das comunicações a preservação do status quo de gestão actualmente existente nos TLP, continuando a empresa amputada dos seus próprios órgãos sociais.

O Governo encontra-se empenhado em criar as condições que permitam um célere desenvolvimento das comunicações, o que passa necessariamente por um significativo esforço de investimento das empresas operadoras.

Tal esforço, como ficou expressamente referido no Programa do Governo, deverá ser assegurad...

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