Decreto-Lei n.º 198/88, de 31 de Maio de 1988
Diário da República núm. 126, 31 de Maio de 1988 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
ALTERA A REDACÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 56 DO DECRETO LEI NUMERO 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO E SUBSTITUI O QUADRO I ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 198/88, de 31 de Maio de 1988
Decreto-Lei n.º 198/88 de 31 de Maio Considerando que o regime de recrutamento e selecção constante do diploma orgân...
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