Decreto-Lei n.º 200/88, de 31 de Maio de 1988
Diário da República núm. 126, 31 de Maio de 1988 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 564/80, de 6 de Dezembro, que estabelece normas de exploração da actividade marítimo-turística.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 200/88, de 31 de Maio de 1988
Decreto-Lei n.º 200/88 de 31 de Maio Considerando que o disposto no Decreto-Lei n.º 564/80, de 6 de Dezembro, se encontra desactualizado face às realidades decorrentes da adesão às ComunidadesEuropeias; Considerando a necessidade de contemplar, no mesmo diploma, o regime de contra-ordenações; Cons...
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