Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio de 1988
Diário da República, 17 Maio 1988 (núm. 114)
Serie I - Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::
Resumo
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO CORTE PREMATURO DE POVOAMENTOS FLORESTAIS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio de 1988
Decreto-Lei n.º 173/88 de 17 de Maio Considerando a existência de sintomas evidentes de sobreexploração da floresta portuguesa, particularmente ao nível dos povoamentos de pinho e de eucalipto, as duas espécies florestais que proporcionam volumes significativos de matérias-primas lenhosas para ...
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