Decreto-Lei n.º 133/85, de 02 de Maio de 1985
Diário da República núm. 100, 02 de Maio de 1985 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 133/85, de 02 de Maio de 1985
Decreto-Lei n.º 133/85 de 2 de Maio Considerando que as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se encontram dispersas por legislação diversa e que importa acolhê-las num único diploma com vista à sua uniformização; Considerando que o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dada a especificidade das respectivas funções, além de uma formação académica de base, deverá possuir um grau de especialização profissional adequado à natureza das suas funções; Considerando que algumas das categorias do pessoal especializado foram criadas sem a definição das respectivas condições de recrutamento; Considerando a necessidade de criar as categorias de conselheiro para assuntos de, agricultura, pescas e alimentação da Embaixada de Portugal em Roma, de conselheiro e de adi...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 75-M/77, de 28 de Fevereiro de 1977 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 264/77, de 01 de Julho de 1977 - Artigos 5 , 6 , 7 , 8
- Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979 - Artigo 5
- Portaria n.º 1096/80, de 27 de Dezembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 6
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
