Decreto-Lei n.º 200/82, de 21 de Maio de 1982
Diário da República núm. 115, 21 de Maio de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 200/82, de 21 de Maio de 1982
Decreto-Lei n.º 200/82 de 21 de Maio Considerando as alterações propostas ao texto da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras pelo Conselho de Cooperação Aduaneira e tendo em vista o disposto no artigo II, nomeadamente a sua alínea b), i), da Convenção de Bruxelas de 15 de Dezembro de 1950, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42905, de 6 de Abril de 1960, e modificada nos termos do Decreto n.º 94/79, de 29 deAgosto: O Governo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Const...
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