Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio de 1980
Diário da República núm. 114, 17 de Maio de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 123/80 de 17 de Maio A Constituição da ...
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