Decreto-Lei n.º 102/80, de 09 de Maio de 1980
Diário da República núm. 107, 09 de Maio de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 102/80, de 09 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 102/80 de 9 de Maio Considerando ser necessário, em conformidade com a nova estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Cultura, rever e actualizar as normas por que se rege o Fundo de Fomento Cultural, criado pelo Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguin...
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