Decreto-Lei n.º 151/79, de 28 de Maio de 1979
Diário da República núm. 122, 28 de Maio de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 151/79, de 28 de Maio de 1979
Decreto-Lei n.º 151/79 de 28 de Maio Continuando a verificar-se o condicionalismo que determinou a publicação do Decreto-Lei n.º 286/78...
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