Decreto-Lei n.º 152/79, de 28 de Maio de 1979
Diário da República núm. 122, 28 de Maio de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 152/79, de 28 de Maio de 1979
Decreto-Lei n.º 152/79 de 28 de Maio Considerando a necessidade de criar um bilhete de identidade que legalmente identifique o pessoal da Guarda Fiscal como militar, como autoridade fiscal ...
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