Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio de 1979
Diário da República núm. 118, 23 de Maio de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Justiça; Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio de 1979
Decreto-Lei n.º 146/79 de 23 de Maio O pagamento das contribuições devidas às instituições de previdência assume indiscutível relevância como fonte básica no financiamento dos benefícios sociais a conceder à generalidade da população portuguesa.
Não pode, todavia, olvidar-se que a crise económica em que o País se tem debatido contribuiu para que algumas entidades contribuintes tenham descurado tão elementar obrigação, servindo, ainda, para outras de pretexto ou de p...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
