Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio de 1979
Diário da República núm. 114, 18 de Maio de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Define as sociedades de locação financeira e estabelece as normas relativas ao seu exercício.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio de 1979
Decreto-Lei n.º 135/79 de 18 de Maio A Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, admitiu expressamente, no n.º 2 do seu artigo 3.º, a possibilidade de constituição de instituições parabancárias, categoria genérica em que se incluem as sociedades de locação financeira (leasing).
A locação financeira poderá desempenhar uma função económica e socialmente útil na actual situação portuguesa, face à forte descapitalização da nossa estrutura empresarial e à premente necessidade de impulsionar o investimento produtivo, com vista à modernização e reconversão da economia.As operações de locação financeira poderão contribuir de forma sig...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 46/77, de 08 de Julho de 1977 - Artigo 3
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