Resumo
Permite a contagem de tempo de serviço prestado por sargentos na situação de reforma para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio de 1979
Decreto-Lei n.º 123/79 de 10 de Maio O Conselho da Revolução d...
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