Decreto-Lei n.º 109/78, de 24 de Maio de 1978
Diário da República, 24 Maio 1978 (núm. 119)
Serie I - Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::
Resumo
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto - Execução de obras públicas.
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Decreto-Lei n.º 109/78, de 24 de Maio de 1978
Decreto-Lei n.º 109/78 de 24 de Maio Consid...
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