Decreto-Lei n.º 84/78, de 02 de Maio de 1978
Diário da República núm. 100, 02 de Maio de 1978 › Serie I › Ministério Da Educação E Cultura
Articulado como::Resumo
Aplica ao ensino primário os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, sobre o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 84/78, de 02 de Maio de 1978
Decreto-Lei n.º 84/78 de 2 de Maio O Decreto-Lei n...
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