Decreto-Lei n.º 219/77, de 28 de Maio de 1977
Diário da República núm. 124, 28 de Maio de 1977 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 219/77, de 28 de Maio de 1977
Decreto-Lei n.º 219/77 de 28 de Maio O Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro, ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro de 1976 - Artigos 14 , 15
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