Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho de 2009
Diário da República núm. 114, 16 de Junho de 2009 › Serie I › Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007 , de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de Maio
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho de 2009
Decreto-Lei n. 143/2009
de 16 de JunhoConcretizando uma das medidas previstas no Programa de Simplificaçáo Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, o Decreto -Lei n. 372/2007, de 6 de Novembro, criou a certificaçáo por via electrónica de micro, pequena e média empresas (PME), a qual permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa int...Resumo do conteúdo do documento.
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