Decreto-Lei n.º 93/2008, de 04 de Junho de 2008
Diário da República núm. 107, 04 de Junho de 2008 › Serie I › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 93/2008, de 04 de Junho de 2008
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