Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de Junho de 2007
Diário da República núm. 116, 19 de Junho de 2007 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de Junho de 2007
Decreto-Lei n.o 236/2007
de 19 de JunhoO Decreto-Lei n.o 210/2000, de 2 de Setembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezemb...Resumo do conteúdo do documento.
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