Decreto-Lei n.º 105/2006, de 07 de Junho de 2006
Diário da República núm. 110, 07 de Junho de 2006 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 105/2006, de 07 de Junho de 2006
Decreto-Lei n.o 105/2006
de 7 de JunhoAs alteraçóes ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, verificadas desde a sua publicaçáo em 1994, justificam a alteraçáo do Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de Dezembro, que visou estabelecer o registo individual do condutor, por forma a adaptá-lo à realidade vigente.4044 Com efeito, quer o Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, quer o Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, vieram alterar o regime de responsabilizaçáo pela prática das infracçóes, bem como o período a que se atende aos antecedentes do condutor para efeitos de graduaçáo de sançóes a aplicar em processos de contra-ordenaçóes rodoviárias.Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, veio igualmente introduzir alteraçóes no per...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro de 1994 - Artigos 1 , 2 , 4 , 6 , 7 , 10 , 11
- Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
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