Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
Diário da República núm. 110, 07 de Junho de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
Decreto-Lei n.o 104/2006
de 7 de JunhoO estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, foi aplicado, com as necessárias adaptaçóes, à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril.Recentemente, a Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, introduziu algumas alteraçóes ao estatuto do pessoal dirigente que importa agora aplicar à administraçáo local. De entre aquelas alteraçóes destacam-se a fixaçáo23112Atribuiçáo e renovaçáo de licença a operadores radiofónicos de âmbito regional cuja activi-dade assente na utilizaçáo do espectro hertziano terrestre .........................24281112Atribuiçáo e renovaçáo de licença a operadores radiofónicos de âmbito local cuja actividade assente na utilizaçáo do espectro hertziano terrestre ...............................252656Atribuiçáo e renovaçáo de autorizaçáo a operadores de comunicaçáo social cuja actividade de radiodifusáo televisiva náo assente na utilizaçáo do espectro hertziano terrestre ......2814038 de novas regras para a nomeaçáo dos cargos de direcçáo superior do 1.o grau, bem como dos cargos de direcçáo intermédia, a clarificaçáo das respectivas competências, do regime de exclusividade e acumulaçáo de funçóes e a previsáo, para os titulares de cargos de direcçáo superior do 1.o grau, de uma carta de missáo que constitui um compromisso de gestáo, pelo que o presente diploma procede à alteraçáo do Decreto-Lei n.o 93/2004, no sentido de adaptar aquelas alteraçóes à administraçá...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987 - Artigo 58
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 3 , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 25 , 27 , 30 , 31
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998 - Artigo 18
- Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro de 1999
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