Decreto-Lei n.º 97/2006, de 05 de Junho de 2006
Diário da República núm. 108, 05 de Junho de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 97/2006, de 05 de Junho de 2006
Decreto-Lei n.o 97/2006
de 5 de JunhoA Representaçáo Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias (REPER) foi criada há mais de 20 anos pelo Decreto-Lei n.o 459/85, de 4 de Novembro, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo por missáo assegurar a defesa dos interesses do Estado Português junto de todas as instituiçóes comunitárias.Em linha com as recomendaçóes da Uniáo Europeia, o XVII Governo Constitucional tem estado empenhado na concretizaçáo de todos os pressupostos, exigências e condiçóes que permitam legislar melhor, com melhor ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 37
- Decreto-Lei n.º 459/85, de 04 de Novembro de 1985 - Artigos 3 , 4 , 6 , 8 , 9
- Decreto-Lei n.º 302/86, de 20 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 123/2005, de 03 de Agosto de 2005 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 45/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
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