Decreto-Lei n.º 192/2001, de 26 de Junho de 2001
Diário da República núm. 146, 26 de Junho de 2001 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 192/2001, de 26 de Junho de 2001
Decreto-Lei n.º 192/2001 de 26 de Junho A Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa definida pelo Decreto-Lei n.º 60/94, de 24 de Fevereiro, e posteriormente alterada por força e nos termos do Decreto-Lei n.º 293/97, de 24 de Outubro, procurou dotar o Instituto, como órgão fulcral da política de cooperação para o desenvolvimento, de uma estrutura orgânica adequada às novas exigências decorrentes de uma clara opção política estratégica no sentido de enquadrar e definir a cooperação para o desenvolvimento como uma vertente prioritária da política externa portuguesa.
Porém, o decurso do tempo, a experiência prática adquirida pelo Instituto no trabalho desenvolvido desde a sua criação até ao presente e sobretudo a definição de novas orientações estratégicas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento e já plasmadas em novos instrumentos jurídicos e institucionais conducentes à sua implementação vieram revelar a necessidade de uma reestruturação orgânica com reflexos coerentes e adequados na reorganização e sistematização dos serviços essenciais e no conjunto das atribuições que lhes são cometidas.É nesta linha de orientação, que pretende dotar a cooperação portuguesa de uma base organizativa mais sólida e eficiente, que se insere a recente criação da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, que, em articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa, propicia um aproveitamento coerente, coordenado e complementar de meios humanos, materiais e financeiros de na...Resumo do conteúdo do documento.
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