Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho de 2001
Diário da República núm. 145, 25 de Junho de 2001 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho de 2001
Decreto-Lei n.º 188/2001 de 25 de Junho A criação da EPAC - Empresa Pública do Abastecimento dos Cereais, pelo Decreto-Lei n.º 663/76, de 4 de Agosto, culminou um processo de fusão de vários organismos de coordenação económica na área da produção e comercialização dos cereais. Esta empresa pública herdou uma estrutura de funcionamento sobredimensionada e subordinada a uma lógica própria de organismo de intervenção no mercado de cereais, estando obrigada por imperativo estatutário a 'assegurar o abastecimento de cereais e sementes, tendo em conta a defesa da produção, as exigências do consumo e os superiores interesses da economia nacional'.
No...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
