Decreto-Lei n.º 178/2001, de 09 de Junho de 2001
Diário da República núm. 134, 09 de Junho de 2001 › Serie I › Ministério Da Juventude E Desporto
Articulado como::Resumo
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei nº 203/95 de 3 de Agosto, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no campeonato do mundo e da Europa.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 178/2001, de 09 de Junho de 2001
Decreto-Lei n.º 178/2001 de 9 de Junho O Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, veio permitir ...
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