Resumo
REDUZ DE 51% PARA UMA PERCENTAGEM QUE NAO EXCEDA 45% DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL, A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE REPRIVATIZACAO DA SOCIEDADE ANÓNIMA PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A., DEFINIDO NO DECRETO LEI 353/91, DE 20 DE SETEMBRO, DE FORMA A PERMITIR NAO SÓ QUE O ESTADO MANTENHA AINDA A MAIORIA DO RESPECTIVO CAPITAL COMO TAMBEM A CONSOLIDACAO E O REFORÇO DOS CAPITAIS PRÓPRIOS DA SOCIEDADE. REGULA A REFERIDA REDUÇÃO E ALTERA, EM CONSEQUENCIA, O DECRETO LEI SUPRA-MENCIONADO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JUNHO DE 1995.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 145-A/95, de 19 de Junho de 1995
Decreto-Lei n.° 145-A/95 de 19 de Junho A reprivatização do capital da sociedade Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., foi autorizada pelo Decreto-Lei n.° 353/91, de 20 de Setembro, nos termos da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, tendo sido definida uma redução por fases da participação do Estado no respectivo capital.
A primeira fase visava a reprivatizaç...Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
