Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993
Diário da República núm. 148, 26 de Junho de 1993 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
EXTINGUE A GUARDA FISCAL (GF), CRIADA PELO DECRETO 4, DE 17 DE SETEMBRO DE 1885, PUBLICADO NO DG, 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 1885. CRIA, INTEGRADA NA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR), A BRIGADA FISCAL (BF), DEFININDO A SUA COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. A ORGANIZAÇÃO, DISPOSITIVO E QUADROS DA BF OBEDECEM AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA GNR. PREVÊ AS OPÇÕES POSSÍVEIS PARA O PESSOAL MILITAR DA EXTINTA GUARDA FISCAL DE INGRESSO NOUTRAS INSTITUIÇÕES (SERVICO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - SEF, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - PSP, E DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS - DGSP), PARA ALÉM DA REGRA GERAL DA INTEGRAÇÃO NA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, ESTABELECENDO O REGIME APLICÁVEL EM CADA CASO, NOMEADAMENTE, NO QUE SE REFERE A TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAL, DE BENS E DE ORÇAMENTO, BEM COMO OUTRA MATÉRIA REFERENTE A INTEGRAÇÃO DO PESSOAL DA EXTINTA GF NOS REFERIDOS SERVIÇOS. O PESSOAL CIVIL DO QUADRO DA EXTINTA GF TRANSITA PARA A GNR, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. COMETE, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, A GNR, A MISSÃO, AS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS E AS REFERÊNCIAS FEITAS NA LEI A GF, A QUAL PASSA A SER A FIEL DEPOSITÁRIA DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO DA EXTINTA GF. CRIA UMA COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DEFININDO AS SUAS COMPETENCIAS. ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PASSAGEM A SITUAÇÃO DE REFORMA DOS MILITARES DA GF NO ACTIVO. OS SERVIÇOS SOCIAIS DA EXTINTA GF, CRIADOS PELO DECRETO LEI 48802, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968, SÃO INTEGRADOS NOS SERVIÇOS SOCIAIS DA GNR. INDICA NO MAPA I ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA OS COMANDOS DA PSP E O NUMERO DE LUGARES, PARA ONDE PODERÃO INGRESSAR OS SOLDADOS DA EXTINTA GF. O MAPA II INSERE A TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE POSTOS DA GUARDA FISCAL E A SITUAÇÃO DE SUPRANUMERÁRIO AO QUADRO DA PSP. O MAPA III APRESENTA O QUADRO DE PESSOAL PARALELO DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, O QUAL É CRIADO PELO PRESENTE DIPLOMA, QUE DEFINE IGUALMENTE AS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO MESMO, FIXANDO A TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE POSTOS DA GUARDA FISCAL E CATEGORIAS DO QUADRO PARALELO REFERIDO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993
Decreto-Lei n.° 230/93 de 26 de Junho A Guarda Fiscal assegura, há mais de um século, a actividade de controlo de trânsito de pessoas e bens, contribuindo, com dignidade e prestigiante brio no desempenho da sua elevada função, para a solidificação do Estado de direito em Portugal, actuando empenhada e conscientemente na prevenção de actos ilícitos, na fiscalização e na repressão das infracções e fraudes às leis do Estado.
Os imperativos do momento histórico, em ordem à prossecução do interesse público hodierno, exigem, conjunturalmente, um esforço de adaptação das estruturas e instituições, de cuja responsabilidade o Governo não pode alhear-se.Neste contexto, a plena integração do Estado Português na Comunidade Europeia, no sector da actividade estadual de controlo de pessoas e bens, torna particularmente evidentes as exigências de reorganização e redefinição do enquadramento jurídico das entidades encarregadas dessa actividade, pela forçosa alteração da incidência territorial da sua actuação.Desde logo, as liberdades de circulação de pessoas e bens, implicando a abolição de controlos nas fronteiras comuns aos Estados membros, supõem um reforço do controlo nas fronteiras externas, que passam a ser fronteiras ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
