Decreto-Lei n.º 211/93, de 16 de Junho de 1993
Diário da República núm. 139, 16 de Junho de 1993 › Serie I › Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
ESTABELECE A ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO (DECRETO LEI 83/91, DE 20 DE FEVEREIRO). O DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO (DEP) COMPREENDE: A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DE RENDIMENTOS, A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DE RELAÇÕES E CONDICOES DE TRABALHO, A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL E A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNCIONA AINDA UM NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO, JUNTO DO DIRECTOR GERAL. CONSIDERAM-SE REALIZADOS AO DEP, NA MEDIDA EM QUE CORRESPONDAM A MATÉRIAS DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, TODAS AS REFERÊNCIAS FEITAS AO DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL (DPSS), EXTINTO PELO DECRETO LEI 83/91, DE 20 DE FEVEREIRO. TRANSITA PARA O DEP O PATRIMÓNIO AFECTO AO DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL (DPSS). O QUADRO DE PESSOAL DO DPSS EXTINGUIR-SE-A QUANDO SE COMPLETAR A TRANSIÇÃO DO RESPECTIVO PESSOAL PARA O QUADRO DO DEP, QUE CONSTA DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, OU PARA OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL E DAS DIRECCOES-GERAIS DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DA ACÇÃO SOCIAL.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 211/93, de 16 de Junho de 1993
Decreto-Lei n.° 211/93 de 16 de Junho O presente diploma tem por objectivo dar cumprimento ao estabelecido na Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 83/91, de 20 de Fevereiro, no que respeita ao Departamento de Estudos e Planeamento aí previsto.
Pretende-se apetrechar este Departamento com a orgânica e os meios adequados à realização das competências que lhe são atribuídas, designadamente em resultado da fusão no mesmo do Departamento de Planeamento da Segurança Social, que foi extinto nos termos da referida lei.Assim: Nos termos da alí...Resumo do conteúdo do documento.
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