Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho de 1992
Diário da República núm. 144, 25 de Junho de 1992 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AOS BENEFICIÁRIOS DA DIRECÇÃO GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADSE).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho de 1992
Decreto-Lei n.º 118/92 de 25 de Junho Com o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, criou-se um novo quadro jurídico para as actividades relacionadas com o medicamento de uso humano, adaptando ao direito português as várias directivas comunitárias sobre a matéria.
O regime de comparticipação dos medicamentos regulado no capítulo VI do referido diploma manteve, no essencial, o regime anterior, que resultava dos Decretos-Leis n.os 157/88, de 4 de Maio, e 231/90, de 14 de Julho....Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991 - Artigos 67 , 79 , 87
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