Resumo
ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AOS BENEFICIÁRIOS DA DIRECÇÃO GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADSE).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho de 1992
Decreto-Lei n.º 118/92 de 25 de Junho Com o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, criou-se um novo quadro jurídico para as actividades relacionadas com o medicamento de uso humano, adaptando ao direito português as várias directivas comunitárias sobre a matéria.
O regime de comparticipação dos medicamentos regulado no capítulo VI do referido diploma manteve, no essencial, o regime anterior, que resultava dos Decretos-Leis n.os 157/88, de 4 de Maio, e 231/90, de 14 de Julho....Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui
Documentos citados
