Decreto-Lei n.º 178/90, de 05 de Junho de 1990
Diário da República núm. 129, 05 de Junho de 1990 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
ALARGA O REGIME DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS PREVISTO NO DECRETO LEI 170/89, DE 26 DE MAIO. (REDUZ TEMPORARIAMENTE OS DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS A ALGUNS TIPOS DE EMBARCACOES COMERCIAIS).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 178/90, de 05 de Junho de 1990
Decreto-Lei n.º 178/90 de 5 de Junho A necessidade de reestruturaçã...
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