Decreto-Lei n.º 173/90, de 02 de Junho de 1990
Diário da República núm. 127, 02 de Junho de 1990 › Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::Resumo
DETERMINA AS CONDICOES A QUE OBEDECE A ATRIBUIÇÃO DAS AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES SUINÍCOLAS JÁ EXISTENTES, SEM PREJUÍZO DO QUE SOBRE ESTA MATÉRIA SE ESTIPULA DO DECRETO LEI 79-A/87, DE 18 DE FEVEREIRO (INTEGRA AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO A PORTUGAL DO REGULAMENTO (CEE) 797/85, DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS) E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONSIDERANDO O REGULAMENTO (CEE) 1191/89, DO CONSELHO, DE 27 DE ABRIL. O REGIME DE AJUDAS PREVISTO NO PRESENTE DIPLOMA CESSA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 173/90, de 02 de Junho de 1990
Decreto-Lei n.º 173/90 de 2 de Junho Considerando o Regulamento (CEE) n.º 1191/89, do Conselho, de 27 de Abril, que estabelece determinadas ajudas no sector da suinicultura, em derrogação do último pa...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
