Decreto-Lei n.º 260/87, de 29 de Junho de 1987
Diário da República núm. 146, 29 de Junho de 1987 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
DA NOVA REDACÇÃO AO DECRETO LEI NUMERO 391/86, DE 22 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU A COMISSAO NACIONAL PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 260/87, de 29 de Junho de 1987
Lei n.º 28/87 de 29 de Junho Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Informação sobre o relacionament...
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