Decreto-Lei n.º 196/84, de 11 de Junho de 1984

Serie I - Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Do Comércio E Turismo; Ministério Do Mar

Articulado como::

Resumo

Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo.

Fragmento

Decreto-Lei n.º 196/84, de 11 de Junho de 1984

Decreto-Lei n.º 196/84 de 11 de Junho Considerando a nova política de...

Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui

Documentos citados