Decreto-Lei n.º 202/80, de 26 de Junho de 1980

Diário da República núm. 145, 26 de Junho de 1980Serie I › Ministério da Administração Interna

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Resumo


Dá nova redacção aos artigos 162.º e 163.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966.

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 202/80, de 26 de Junho de 1980

Portaria n.º 349/80 de 25 de Junho As sementes tratadas com pesticidas são impróprias para consumo humano e animal e requerem cu...

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