Decreto-Lei n.º 261/77, de 22 de Junho de 1977
Diário da República núm. 142, 22 de Junho de 1977 › Serie I › Ministério Da Habitação Urbanismo E Construção
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 261/77, de 22 de Junho de 1977
Decreto-Lei n.º 261/77 de 22 de Junho Considerando a necessidade de clarificar algumas disposições do regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação (Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho) e do Decreto-...
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