Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho de 2008
Diário da República núm. 135, 15 de Julho de 2008 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho de 2008
Decreto-Lei n. 124/2008
de 15 de Julho O Decreto -Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, veio, entre outras matérias, definir um regime específico da reclassificaçáo e da reconversáo profissionais para o docente que for declarado incapaz para o exercício da sua activi-dade profissional mas apto para o desempenho de outras, na sequência de diagnóstico da situaçáo clínica que impeça o normal desempenho das suas funçóes, com o objectivo de reforçar as condiçóes administrativas para a sua reafectaçáo, de modo célere e eficiente, em contexto funcional compatível com o pleno aproveitamento das capacidades demonstradas e as necessidades reais dos serviços. Por outro lado, a experiência extraída da aplicaçáo da disciplina legal dos concursos para pessoal docente plasmada no Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, náo tem logrado superar algumas situaçóes de subocupaçáo funcional relativamente a docentes dos quadros disponíveis para satisfazer necessidades reais das escolas. No contexto que decorre da aplicaçáo da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, diploma que regula o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da administraçáo central do Estado, torna -se conveniente clarificar e mesmo ponderar outras soluçóes que reforcem o aproveitamento racional e eficiente dos docentes colocados em situaçáo de desadaptaçáo ou subocupaçáo funcional, tornando -os destinatários de novos instrumentos de mobilidade que melhorem as suas condiçóes de requalificaçáo ou reafectaçáo funcional. Nesta perspectiva, considera o Governo a oportunidade de alterar o...Resumo do conteúdo do documento.
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Afectações
ESCLARECE
DERROGA PARCIALMENTE
- Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro de 2006 - Artigos : 7 8 e 9 do artigo 9 e 6 do artigo 12
MODIFICA
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho de 2005 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006 - Artigos 12 , 28
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigo 7
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro de 2006 - Artigos 1 , 8 , 9 , 12 , 14 , 15
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