Decreto-Lei n.º 112/2008, de 01 de Julho de 2008
Diário da República núm. 125, 01 de Julho de 2008 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 01 de Julho de 2008
Decreto-Lei n. 112/2008
de 1 de JulhoA experiência demonstra que, em situaçóes de catástrofe ou calamidade, pode ser necessário desenvolver com urgência acçóes de socorro e assistência.Na verdade, é preciso fazer frente a problemas sociais graves gerados por ta...Resumo do conteúdo do documento.
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