Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho de 2007
Diário da República núm. 146, 31 de Julho de 2007 › Serie I › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fragmento
Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho de 2007
Decreto-Lei n. 276-B/2007
de 31 de JulhoNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n. 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.A Inspecçáo-Geral do Am...Resumo do conteúdo do documento.
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