Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho de 2007
Diário da República núm. 145, 30 de Julho de 2007 › Serie I › Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho de 2007
Decreto-Lei n. 274/2007
de 30 de JulhoNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto -Lei n. 208/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovaçáo, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.Consolidando o que no Programa do XVII Governo Constitucional se estabelecia - o relançamento da política de defesa dos consumidores - e considerando indispensável a revisáo dos normativos legais sobre segurança de produtos e serviços de consumo, com particular relevo para os problemas da alimentaçáo e da saúde pública, o Governo publicou, em Dezembro de 2005, o Decreto -Lei n. 237/2005, que criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.Esta nova entidade, que resulta da extinçáo da Direcçáo-Geral do...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 304/2003, de 09 de Dezembro de 2003 - Artigo 24
- Decreto-Lei n.º 109/2005, de 08 de Julho de 2005
- Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro de 2006
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