Decreto-Lei n.º 271/2007, de 26 de Julho de 2007
Diário da República núm. 143, 26 de Julho de 2007 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 271/2007, de 26 de Julho de 2007
Decreto-Lei n. 271/2007
de 26 de JulhoNo quadro das orientaçóes definidas pelo programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto -Lei n. 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Saúde, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, adiante designado por INSA, é uma instituiçáo fundada em 1899, entáo como Instituto Central de Higiene. Pelo Decreto n. 16 861, de 11 de Maio de 1929, foi dado àquele Instituto o nome do Doutor Ricardo Jorge, nomenclatura que viria a manter até 1945, ano em que passou a designar -se Instituto Superior de Higiene. Em 1971, o INSA veio, finalmente, a receber a designaçáo que actualmente ostenta. Ao longo de todo este período, no qual se vem materializando a sua já longa história, o INSA tem vindo a acompanhar e intervir activamente no incessante desenvolvimento científico e tecnológico que se vem registando no domínio da saúde.A actual orgânica do INSA foi consagrada pelo Decreto-Lei n. 30...Resumo do conteúdo do documento.
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